Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licença de importação. Indeferimento sob o fundamento de ocorrência de dumping. Omissão no acórdão. Alegação genérica. Não instauração de prévio procedimento administrativo. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Decisão singular. CPC, art. 557. Tese em confronto com súmula desta corte. Aplicabilidade.

1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, existência de omissão no acórdão, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)