Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Presença dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, muito embora opostos embargos de declaração, não tratou do argumento relativo à ocorrência de preclusão da questão da inversão do ônus da prova, em razão de já ter sido ela apreciada em momento anterior, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da súmula 211 desta Corte.... (Continua)