Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Cumprimento de sentença. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - No caso, as razões de agravo regimental não ilidem os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), ora mantidos.... (Continua)