Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Omissão não-Ocorrente. CPC, art. 557. Afronta aos arts. 128, 131, 165, 332, 333, 336, 458, II, do CPC não configurada. Sus. Ressarcimento de despesas. Aplicação da tabela tunep. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria decidida pelo aresto recorrido sob enfoque constitucional. Pretensão recursal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Eventual nulidade da decisão monocrática, em face da não-observância dos critérios estabelecidos no CPC, art. 557, fica superada quando a questão é reapreciada pelo Órgão colegiado na via de agravo regimental.... (Continua)