Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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