Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Preliminar de irregularidade de representação da união por órgão do Ministério Público Estadual. Ausência de prequestionamento. Questão constitucional. Impossibilidade de efeito translativo do recurso quando não aberta a instância. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Violação dos arts. 436, 332, 333, I e II, do CPC. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A questão da representação da União por órgão do Ministério Público Estadual, em causa de natureza fiscal, no caso concreto, é matéria que demanda a interpretação da competência da PGFN inscrita o CF/88, art. 131, § 3º conjugada com o disposto no citado § 5º do art. 29 do ADCT. Assim, a análise do tema refoge à competência desta Corte - a qual limita-se à aferição de violação a dispositivos de Lei -, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal insculpida no CF/88, art. 102.... (Continua)