Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. 1.
A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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