Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma e munição. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator.... (Continua)