Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)