Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Atestado de boa conduta carcerária. Deferimento do benefício pelas instâncias ordinárias. Desconsideração de laudos técnicos desfavoráveis. Pretensão de análise. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - É certo que o STJ pacificou o entendimento de que, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do apenado, como aqui terminou ocorrendo, nada impede que o magistrado se valha dos elementos ali constantes para formar a sua convicção sobre o pedido de progressão de regime.... (Continua)