Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.... (Continua)