Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil. Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Antecipação de tutela. CPC, art. 273. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Controvérsia que não se extrai do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de contradição.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)