Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Aval. Nulidade. Revisão dos elementos fáticos da causa. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - A mera alegação de nulidade do aval, por desconhecimento dos termos do contrato, que se contrapõe às conclusões do acórdão estadual, obtida pelo exame das circunstâncias fáticas dos autos, não pode ser revista em sede especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)