Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pis. Cofins. Lei 9.718/98. Execução fiscal. Cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados (CTN, art. 203 e CTN art. 204 e 125, I, II e III, do CPC). Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.... (Continua)