Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... (Continua)