Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput (duas vezes). Continuidade delitiva. Regime prisional. CP, art. 33.

I - Para que o paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes).... (Continua)