Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fpm. Redução no coeficiente. Contagem da população. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Antecipação de tutela. CPC, art. 273. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.... (Continua)