Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Ocorrência não comprovada. Impugnação inespecífica. Violação ao 535 CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 287/STF e Súmula 182/STJ. Aplicação da súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental não conhecido.

I - Somente se tem por prequestionado dispositivo legal quando o acórdão recorrido, ainda que não o cite diretamente, emita juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida. Precedentes.... (Continua)