Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação na origem de multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 188/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, a Súmula 282/STF.... (Continua)