Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes.Levantamento de valor depositado relativo à arrematação. Reembolso de valores referentes às custas e despesas processuais. Compensação de valores, repetição do indébito, reembolso e ressarcimento de quantia. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de verificação de provas. Óbice da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.