Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Anulação de processo administrativo fiscal que resultou em autuação de empresa. Escrituração de IPI. Utilização de fichas «kardex". Incidência das súmulas 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a parte manifestar mera irresignação quanto à conclusão adotada no julgado. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX.... (Continua)