Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ. (concurso público. Exame físico. Reprovação. Liminar concedida para participar das etapas subsequentes do certame. )

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)