Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I.

I - A medida socioeducativa aplica-se às hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes).... (Continua)