Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Art. 121, § 2º, IV, c.C. O art. 14, II e 61, I; art. 157, § 2º, s I e II; art. 157, § 2º, s I e II, c.C. O art. 14, II, todos do CP; Lei 6.368/76, art. 16. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação pela corte de origem. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade. Prática de faltas disciplinares de natureza grave. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão fundamentada.

1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/2007, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... (Continua)