Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Possibilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma. Menor «olheiro de boca-De-Fumo. Hipóteses taxativas do ECA, art. 122. Mitigação.

1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.069/90, art. 122 ... (Continua)