Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)