Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente acusado de liderar organização criminosa. «milícia armada". Tráfico de drogas, armas, extorsão e homicídio. Fundamentação concreta. Necessidade de garantia da ordem pública.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)