Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração (processo civil. CPC, art. 544. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bem, sem constrição. Impossibilidade. Medida específica inadequada. Recurso especial. Existência de bens. Súmula 7/STJ.). Pretensão de reexame de matéria de mérito inobservância das exigências do CPC, art. 535.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJe de 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 25.02.2008... (Continua)