Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Vigência da Lei 9.532/97, art. 12, § 1º. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - A verificação do cumprimento dos requisitos elencados no CTN, art. 14, por demandar a revisão do contexto fático probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)