Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Verificar a comprovação do ato coator e os efeitos do mandamus. Inviável. Súmula 7/STJ. Icms. Análise de contrariedade ao disposto nos Decretos 21.050/98 e 20.411/09 do estado de pernambuco. Alíquota do ICMS. Violação a Lei local. Óbice da súmula 280 STF.

1 - No tocante a alegada tese de falta de comprovação do ato coator e do caráter genérico e para efeitos futuros a que se presta o presente mandado de segurança, tenho que a Corte de origem, após análise fática, proferiu voto no sentido da inexistência de violação da Lei 1.533/51, art. 1º. Inviável a revisão da conclusão supracitada pois é de competência do Tribunal local a última palavra quanto a análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)