Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) foi concedida após a apreciação de aspectos ligados ao conjunto fático probatório dos autos e, em razão disso, não é possível, na via estreita do recurso especial, rever esse posicionamento, porquanto esbarra no teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)