Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade da penhora. Ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar.... (Continua)