Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Não conhecimento do agravo regimental.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial, especificamente para excluir a multa processual imposta pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 98/STJ. Além disso, afastou a incidência de violação do CPC, art. 535 e aplicou a Súmula 7/STJ em relação ao suposto cerceamento de defesa. Entretanto, o agravante não infirmou os referidos fundamentos, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial.... (Continua)