Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar preterido. Litisconsorte passivo necessário. Citação. Desnecessidade. Autoridade coatora. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Direito líquido e certo. Súmula 7. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Em alguns casos, como na espécie, o recurso especial não é a via adequada para se conhecer de violação da Lei 1.533/1951, art. 1º, porquanto, aferir a existência de direito líquido e certo, exige o reexame do conjunto fático probatório, que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)