Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Operadoras de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Cobrança dos serviços prestados antes da vigência da referida lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Inscrição no cadin. Pretensão de revisão dos requisitos autorizados da tutela antecipada. CPC, art. 273. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)