Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Execução fiscal. Importação indireta de maquinário. Destinatário final do bem e local da operação. Art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não caracterizada. Cerceamento de defesa por ausência de prova pericial. Alegação de violação dos arts. 131, 332, 333, I, e 420 do CPC, bem como dos Lei Complementar 84/1996, art. 4º e Lei Complementar 84/1996, art. 11. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Necessidade de apreciação de matéria constitucional e de legislação estadual.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento, no qual se alegam: (i) efetiva violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, por entender que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre questões relevantes para a solução da lide (arts. 131, 332, 333, I, e 420 do CPC, bem como o Lei Complementar 87/1996, art. 4º, parágrafo único, I); e (ii) que não é necessário o reexame fático probatório dos autos para se verificar a alegações de violação dos arts. 131, 332, 333, I, e 420 do CPC.... (Continua)