Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte de ex-Servidora pública. Declaração do direito e condenação da união ao implemento do benefício. CPC, art. 293 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cabimento da ação rescisória. Erro de fato reconhecido pelo tribunal local. Impossibilidade de aferição da efetiva caracterização de erro autorizador da rescisão por esta corte. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas insertos nos CPC, art. 293 e CPC art. 460 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)