Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enquadramento como autônomo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos arts. 116, I, do CTN; 5º e 6º da CLPS; 37 da Lei 8.212/91; CPC, art. 333, I; e Lei 6.830/80, art. 3º, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... (Continua)