Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, CP. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Declarações da vítima alinhadas às demais provas do autos. Pretensão ao revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Irresignação quanto à dosimetria a título de crime continuado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)