Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo civil. Pensão por morte. Dependente. Filha maior inválida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)