Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Domínio Lubrificantes Ltda. ME, à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a nulidade das certidões de dívida ativa que lastreiam a execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n.284/STF.... (Continua)