Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dever de informação à parte segurada. Não observância. Comando normativo que não possui aptidão para modificar as conclusões do acórdão atacado. Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, sem omissões ou contradições. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)