Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Inocorrência de prescrição. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de particularização da norma. Dispositivo que não ampara a tese recursal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto-Lei 20.910/32. Prescrição tida por inexistente pelas instânias ordinárias. Pleito em sentido diverso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «É deficiente a fundamentação do re curso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos, que foram violados". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023)... (Continua)