Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Tema 1.076 do STJ. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença.

1 - O critério da equidade (CPC, art. 85, § 8º) é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa (Tema 1.076 do STJ).... (Continua)