Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Razões recursais. Dispositivo constitucional e enunciado de súmula. Violação a Lei. Não indicação. Súmula 284/STF. Mantida. Súmula 282/STF. Fundamento não enfrentado. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Insurgência fundada em contexto fático diverso. Mantida. Súmula 7/STJ. Termo final do cálculo de honorários. Razões dissociadas do fundamento do julgado (súmula 111/STJ). Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A insurgência contra a aplicação do teor da Súmula 284/STF não se sustenta, pois não se admite recurso especial cujas razões recursais entejam amparadas em dispositivo constitucional ou em enunciado de súmula, sem indicação de dispositivo de Lei pretensamente violado. Precedentes.... (Continua)