Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação «per relacionem ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 211/STJ, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, está condicionado à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, ausente no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)