Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Título executivo a amparar o pedido. Ausência. Matéria de naturerza fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão que, considerando a falta de título executivo a amparar o pedido de cumprimento de sentença - obrigação de fazer -, acolheu a impugnação do INSS e extinguiu a execução neste ponto.... (Continua)