Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração ambiental (aia). Supressão de 0,069 hectare de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em área considerada de preservação ambiental sem autorização do órgão competente. Regularidade da autuação. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)