Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Financiamento estudantil. Fies. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência do débito de Financiamento Estudantil - FIES e indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, declarando a inexistência da dívida e condenação solidária ao pagamento dos débitos e encargos do financiamento estudantil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)