Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. CPC, art. 85, § 8º. Equidade. Recurso especial inadmitido. Agravo. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Art. 85, § 6º-A, do CPC. Norma processual de vigência posterior à sentença que fixou honorários. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada com valor de causa correspondente a R$ 29.800.624,22 (vinte e nove milhões, oitocentos mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), em janeiro de 2016.... (Continua)